Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 10.09.24 - Departamento Legislativo
Em 10.09.24 - Leitura no Expediente
Em 10.09.24 - Regime de urgência/Aprovado
Em 10.09.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.09.24 - 42.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/CONCEDIDA VISTA AO DEPUTADO FELIPE MOTA
Em 16.09.24 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.09.24 - 34.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável ao projeto e às Emendas n.ºs 1, 5, 7, 9 e 10, parecer favorável com modificação às Emendas n.ºs 4 e 8 e contrário às Emendas n.ºs 2, 3 e 6/ 24/Aprovado
Em 16.09.24 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável às Emenda 1, 4, 5, 7, 8, 9 e 10/24 /Aprovado
Em 17.09.24 - Plenário, favorável /Aprovado |
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