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Nº do Proj.:
51/19
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
14.06.19
Expediente:
14.06.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 14.06.19 - Departamento Legislativo
Em 14.06.19 - Leitura no Expediente
Em 25.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 25.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado JúlioCésar Filho com parecer favorável/aprovado
Em 27.06.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 85/19
Lei:
16.928
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO