Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT Localização: COFT
Em 04.07.23 - Departamento Legislativo
Em 05.07.23 - Leitura no Expediente
Em 12.07.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado.
Em 22.04.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Agropecuária, relator Dep. Simão Pedro, com parecer favorável com supressão/Aprovado.
Em 03.06.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.09.25 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.09.25 - Plenário, favorável/ Aprovado
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