Nº do Proj.: 14/26

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 25.02.26

Expediente: 26.02.26

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.492/2026 AUTORIZA A REMISSÃO E A ANISTIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) DEVIDO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS COMO REQUISITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO CONVÊNIO ICMS N.º 188, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017, TENDO EM VISTA OS EFEITOS ECONÔMICOS NEGATIVOS RELACIONADOS À PANDEMIA DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTAPS/COFT     Localização: LEGIS Em 25.02.26 - Departamento Legislativo Em 26.02.26 - Leitura no Expediente Em 26.02.26 - Tramitação em Regime de Urgência Em 26.02.26 - 29.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado De Assis Diniz, parecer favorável ao projeto /Aprovado. Em 26.02.26 - Plenário, favorável / Aprovado.