Nº do Proj.: 429/23

Autor: JÔ FARIAS

Entrada: 03.07.23

Expediente: 04.07.23

Ementa: ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 5° DA LEI ESTADUAL N° 16.132, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016, PARA CONCEDER ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS ÀS PESSOAS TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DO NOME SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CTASP Em 03.07.23 - Departamento Legislativo Em 04.07.23 - Leitura no Expediente Em 11.07.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 19.11.24 - 29º Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro com parecer favorável/ Aprovado Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 2/24 /Aprovado