Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CCE/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 03.07.23 - Departamento Legislativo
Em 04.07.23 - Leitura no Expediente
Em 11.07.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.06.24 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.12.24 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.06.25 - 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esportes, relator Dep. Bruno Pedrosa com parecer favorável/ Aprovado |
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