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Nº do Proj.:
429/19
Autor:
OSMAR BAQUIT
Entrada:
02.08.19
Expediente:
06.08.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 02.08.19 - Departamento Legislativo
Em 06.08.19 - Leitura no Expediente
Em 09.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.08.21 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 230/21
Lei:
17.612
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO