Nº do Proj.: 11/26

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 23.02.26

Expediente: 24.02.26

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.488/2026 -ALTERA A LEI N.° 19.014, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO A PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE IMÓVEIS PARA OS FINS E NAS LOCALIDADES QUE INDICA.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.488/2026

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 23.02.26 - Departamento Legislativo Em 24.02.26 - Leitura no Expediente Em 24.02.26 - Tramitação em Regime de Urgência Em 24.02.26 - 28.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado De Assis Diniz, parecer favorável ao projeto/Aprovado Em 24.02.26 - Plenário, favorável / Aprovado