Nº do Proj.: 42/23

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 03.05.23

Expediente: 03.05.23

Ementa: ALTERA A LEI 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E A LEI N.º 18.154, DE 12 DE JULHO DE 2022, QUE ESTABELECE ALÍQUOTAS DO ICMS RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE INDICA.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.065

Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 02.05.23 - Departamento Legislativo Em 03.05.23 - Leitura no Expediente Em 03.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 03.05.23 - 14.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/CONCEDIDO VISTA AOS DEPUTADOS CARMELO NETO E FELIPE MOTA Em 09.05.23 - 15.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado Em 09.05.23 - 10.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Agropecuária, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável com modificação à Mensagem n.º 42/23 e favorável à Emenda n.º 1/23 /Aprovado Em 09.05.23 - 16.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável à Emenda n.º 01/23 /Aprovado Em 09.05.23 - Plenário, favorável /Aprovado