Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 26.08.24 - Departamento Legislativo
Em 27.08.24 - Leitura no Expediente
Em 27.08.24 - Regime de urgência/Aprovado
Em 27.08.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.08.24 - 40º Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição. Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer favorável/ VISTAS PARA O DEP. FELIPE MOTA
Em 02.09.24 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.09.24 – 31.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável ao PLC e à Emenda n.º 1/24 /Aprovado
Em 02.09.24 - 12.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável ao PLC e à Emenda n.º 1/24 /Aprovado
Em 02.09.24 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável à Emenda n.º 1/24 /Aprovado
Em 10.09.2024 - Plenário, favorável /Aprovado
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