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Nº do Proj.:
425/23
Autor:
DAVI DE RAIMUNDÃO
Entrada:
22.03.23
Expediente:
23.03.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 23.03.23 - Departamento Legislativo
Em 23.03.23 - Leitura no Expediente
Em 24.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Em 10.12.24 - 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro com parecer favorável/ Aprovado
Em 11.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 431/24
Lei:
19.141
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO