Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR
Em 17.07.19 - Departamento Legislativo
Em 01.08.19 - Leitura no Expediente
Em 07.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa n.º1/19 /Aprovado.
Em 25.02.21 - Plenário, favorável / Aprovado
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