Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 16.07.19 - Departamento Legislativo
Em 17.07.19 - Leitura no Expediente
Em 06.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 21.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/ PEDIDO DE VISTAS PARA O DEP. AUDIC MOTA
Em 03.09.20 - RETIRADO PELO AUTOR