Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CIDEC/CTASP/COFT Localização: CIDEC Em 27.06.23 - Departamento Legislativo
Em 28.06.23 - Leitura no Expediente
Em 05.07.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.11.23 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 20.03.24 -1.ª Reunião Ordinária da Comissão Turismo e Serviços, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.04.24 – 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio, relator Dep. Stuart Castro, com parecer favorável/Aprovado |
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