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Nº do Proj.:
123/25
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
17.12.25
Expediente:
17.12.25
Distribuição/Comissões: CCJR/ CEB/ COFT     Localização: LEGIS
Em 17.12.25 - Departamento Legislativo
Em 17.12.25 - Leitura no Expediente
Em 17.12.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 17.12.25 - 87.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.12.25 - 46.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico; de Educação Básica, e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.12.25 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 471/25
Lei:
19.611
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO