Distribuição/Comissões: CCJR/ COFT Localização: LEGIS
Em 17.12.25 - Departamento Legislativo
Em 17.12.25 - Leitura no Expediente
Em 17.12.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 17.12.25 - 87.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.12.25 - 46.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico; de Educação Básica, e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.12.25 - Plenário, favorável/Aprovado
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