Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 22.06.23 - Departamento Legislativo
Em 27.06.23 - Leitura no Expediente
Em 04.07.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 31.10.23 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 28.11.23 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.08.24 - 9.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.08.24 - Plenário, favorável / Aprovado. |
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