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Nº do Proj.:
49/19
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
14.05.19
Expediente:
14.05.19
Distribuição/Comissões: CCJR/ CTASP/ COFT     Localização: LEGIS
Em 14.05.19 - Departamento Legislativo
Em 14.05.19 - Leitura no Expediente
Em 21.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCésar Filho com parecer favorável/pedido de vista para o Dep. Audic Mota
Em 28.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/aprovado
Em 28.05.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável ao projeto e à Emenda nº 2 /aprovado
Em 28.05.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável ao projeto e às Emendas n.º 2 e 11, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável às Emendas n.os 12, 13 e 14 /aprovado
Em 29.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável à Emenda Aditiva nº 2/aprovado
Em 30.05.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 66/19
Lei:
16.901
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO