Nº do Proj.: 41/19

Autor: RENATO ROSENO

Entrada: 14.02.19

Expediente: 15.02.19

Ementa: SUPLEMENTA NO ESTADO DO CEARÁ A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP     Localização: CCJR Em 14.02.19 - Departamento Legislativo Em 15.02.19 - Leitura no Expediente Em 21.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria para emitir parecer Em 25.04.19 - Parecer Contrário da Procuradoria Em 23.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júliocésar Filho, parecer contrario/ Vistas ao Dep.Audic Mota Em 09.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado