Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 21.06.23 - Departamento Legislativo
Em 22.06.23 - Leitura no Expediente
Em 04.07.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável com modificação/Aprovado
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