Nº do Proj.: 410/19

Autor: TONY BRITO

Entrada: 21.10.19

Expediente: 22.10.19

Ementa: OBRIGA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA COM LEITOR OCR EM POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS, E QUE ESSAS IMAGENS SEJAM INTEGRADAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR.JCTS,CDS,CTASP e COFT     Localização: LEGIS Em 21.10.19 - Departamento Legislativo Em 22.10.19 - Leitura no Expediente Em 25.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar, com parecer favorável/Aprovado Em 26.04.21 - CICTS, CDS, CTASP e COFT, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 27.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado