Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: CTASP Em 07.06.17 - Departamento Legislativo
Em 08.06.17 - Leitura no Expediente
Em 04.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha com parecer favorável/Aprovado
Em 05.12.18 - Comissão de Defesa Social para designar relator
Em 12.12.18 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado |
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