Distribuição/Comissões: CCJR,CE,CTASP e COFT Localização: LEGIS Em 17.10.19 - Departamento Legislativo
Em 17.10.19 - Leitura no Expediente
Em 23.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 16.12.19 - Reunião Conjunta de: CTASP,CA,CE,CIA,CICTS,CSSS,CCTES,CMADS,CVTDU,CDS,CDC,COFT,Relator Dep. Augusta Brito com parecer favorável/ aprovado
Em 18.12.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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