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Nº do Proj.:
115/25
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
16.12.25
Expediente:
16.12.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 16.12.25 - Departamento Legislativo
Em 16.12.25 - Leitura no Expediente
Em 16.12.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 16.12.25 - 85.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/VISTA PARA O DEP. QUEIROZ FILHO
Em 17.12.25 - 87.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.12.25 - 46.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico; de Educação Básica, e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.12.25 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 464/25
Lei:
19.605
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO