Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 21.06.23 - Departamento Legislativo
Em 22.06.23 - Leitura no Expediente
Em 29.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.05.26 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 28.05.26 Plenário, favorável / Aprovado |
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