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Nº do Proj.:
408/19
Autor:
EVANDRO LEITÃO
Entrada:
03.07.19
Expediente:
04.07.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 03.07.19 - Departamento Legislativo
Em 04.07.19 - Leitura no Expediente
Em 06.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Procuradoria
Em 24.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 26.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
- E1
Autógrafo:
AU 203/19
Lei:
17.040
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO