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Nº do Proj.:
406/23
Autor:
LUCINILDO FROTA
Entrada:
21.06.22
Expediente:
22.06.22
Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 21.06.23 - Departamento Legislativo
Em 22.06.23 - Leitura no Expediente
Em 29.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO