Nº do Proj.: 113/25

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 15.12.25

Expediente: 16.12.25

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.464 - PRORROGA PRAZOS PREVISTOS NA LEI N.º 19.482, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, AOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ DETRAN/CE, ÀS DÍVIDAS DECORRENTES DE CRÉDITO EFETUADAS PELO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC, ÀS OPERAÇÕES DO EXTINTO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FDU E A CRÉDITOS DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ - FDID.

Descrição: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.464

Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 15.12.25 - Departamento Legislativo Em 16.12.25 - Leitura no Expediente Em 16.12.25 - Tramitação em Regime de Urgência Em 16.12.25 - 85.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/VISTA PARA O DEP. QUEIROZ FILHO Em 17.12.25 - 87.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado Em 17.12.25 - 46.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico; de Educação Básica, e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável e contrário à Emenda n.º 1/25 /Aprovado Em 17.12.25 - Plenário, favorável/Aprovado