Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDH/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 21.06.23 - Departamento Legislativo
Em 22.06.23 - Leitura no Expediente
Em 29.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.06.24 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 12.06.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Nizo Costa, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.08.24 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.12.24 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.03.25 - Plenário, favorável/Aprovado
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