Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 21.06.23 - Departamento Legislativo
Em 22.06.23 - Leitura no Expediente
Em 29.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.04.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.12.24 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.03.25 - Plenário, favorável/Aprovado |
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