Nº do Proj.: 11/25

Autor: MESA DIRETORA

Entrada: 10.07.25

Expediente: 10.07.25

Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BENS LOCALIZADOS NO ANEXO IV, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 10.07.25 - Departamento Legislativo Em 10.07.25 - Expediente Legislativo Em 10.07.25 - Tramitação em Regime de Urgência. Em 10.07.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em 10.07.25 - 36.º Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado Em 10.07.25 - Plenário, favorável/ Aprovado