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Nº do Proj.:
40/23
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
02.05.23
Expediente:
03.05.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 02.05.23 - Departamento Legislativo
Em 03.05.23 - Leitura no Expediente
Em 09.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.05.23 - 15.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEP. FELIPE MOTA
Em 11.05.23 - 17.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.05.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 66/23
Lei:
18.362
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO