Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 08.07.24 - Departamento Legislativo
Em 09.07.24 - Leitura no Expediente
Em 09.07.24 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 09.07.24 - 29.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.07.24 - 20.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/24 /Aprovado
Em 09.07.24 - 30.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável à Emenda n.º 1/24 /Aprovado
Em 09.07.24 - Plenário, favorável/Aprovado
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