Distribuição/Comissões: CCJR/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 07.05.19 - Departamento Legislativo
Em 07.05.19 - Leitura no Expediente
Em 04.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável com pedido de vistas conjuntas para o Deputado André Fernandes e Deputado Elmano Freitas/aprovado
Em 10.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/aprovado
Em 10.06.19 - Comissões Conjuntas de Orçamento, Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.°s 1, e Deputado Elmano Freitas com parecer favorável n.°s: 2, 3 e 4 /aprovado
Em 10.06.19 - Comissões Conjuntas da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Leonardo Araújo com parecer favorável às Emendas n.os 1, 2, 3 e 4 /aprovado
Em 13.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado JúlioCésar Filho com parecer favorável à Emenda Aditiva, Modificativa e Supressiva de Plenário n.º 1 /aprovado
Em 13.06.19 - Comissões Conjuntas de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Deputado JúlioCésar Filho com parecer favorável à Emenda Aditiva, Modificativa e Supressiva de Plenário n.º 1 com modificação/aprovado
Em 13.06.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Em 03.07.19 - VETO PARCIAL AO PROJETO
Em 08.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCesar Filho, parecer favorável ao veto parcial/Aprovado
Em 11.07.19 - Plenário, favorável/ APROVADO, VETO MANTIDO |
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