Nº do Proj.: 4/23

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 13/03/23

Expediente: 14/03/23

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.042 - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO N.º 65, DE 7 DE JANEIRO DE 2008, N.º 70 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, E A LEI N.º 17.162, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 13.03.2023 - Entrada no Expediente Em 14.03.2023 - Lido Expediente Em 15.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 15.03.23 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado Em 15.03.23 - 2.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; e de Educação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer /Aprovado Em 16.03.23 - Plenário, favorável/ Aprovado