Nº do Proj.: 4/15

Autor: RENATO ROSENO

Entrada: 04.03.15

Expediente: 05.03.15

Ementa: INCLUI DISPOSITIVO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAIS. (INCLUIR O § AO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL).

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR Em 04.03.15 - Departamento Legislativo Em 05.03.15 - Leitura no Expediente Em 16.03.15 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 08.10.15 - Comissão de Constituição de Comissão Justiça, no gabinete do dep. Evandro Leitão para relatar.