Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 11.12.25 - Departamento Legislativo
Em 11.12.25 - Leitura no Expediente
Em 11.12.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 11.12.25 - 83ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ PEDIDO DE VISTAS PARA O DEP. QUEIROZ FILHO E DEP. SARGENTO REGINAURO
Em 16.12.25 - 85.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.12.25 – 45.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Cultura E Esporte; de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio; de Educação Básica; e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável à Mensagem e à Emenda n.º 1/25 /Aprovado
Em 16.12.25 - 86.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável à emenda nº 01/25/Aprovado
Em 16.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado
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