Nº do Proj.:
594/26 |
Autor:
AUTORIA: DEPUTADO FERNANDO HUGO. |
Entrada:
14.10.2026 |
Expediente:
15.10.2026 |
|
|
|
Distribuição/Comissões: CCJR Localização: DPLEN
Em 14.10.26 - Departamento Legislativo.
Em 15.10.26 - Leitura no Expediente. |
|
Anexo:
- |
Emenda(s):
- |
Autógrafo:
- |
Lei:
- |
Veto nº:
- |
OBS:
TRAMITANDO |
|