Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 20.06.23 - Departamento Legislativo
Em 21.06.23 - Leitura no Expediente
Em 28.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.05.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Antônio Henrique, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.05.24 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.06.24 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.06.24 - Plenário, favorável / Aprovado
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