Nº do Proj.:
587/26 |
Autor:
AUTORIA: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA. |
Entrada:
24.09.2026 |
Expediente:
06.10.2026 |
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Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR
Em 24.09.26 - Departamento Legislativo.
Em 06.10.26 - Leitura no Expediente.
Em 13.10.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
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Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO |
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