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Nº do Proj.:
396/23
Autor:
ANTÔNIO GRANJA
Entrada:
16/03/23
Expediente:
21/03/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 17.08.22 - Departamento Legislativo
Em 18.08.22 - Leitura do Expediente
Em 23.08.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Em 16.03.23 - Departamento Legislativo
Em 21.03.23 - Leitura no Expediente
Em 28.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.09.23 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.09.23 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 205/23
Lei:
18.510
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO