Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDH/CTASP/COFT Localização: COMISSÕES
Em 20.06.23 - Departamento Legislativo
Em 21.06.23 - Leitura no Expediente
Em 27.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.07.24 - Plenário, favorável /Aprovado.
Em 12.06.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Stuart Castro, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.07.24 – 21.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões Tributação; de Trabalho, Administração De Infância e Adolescência; de Proteção Social e Saúde; de Indústria, Desenvolvimento e Comércio; de Defesa Social; e de Educação Básica, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com modificação/Aprovado |
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