Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CDHC
Em 19.06.23 - Departamento Legislativo
Em 20.06.23 - Leitura no Expediente
Em 27.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Missias Dias, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 19.05.26 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado |
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