Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 01.07.19 - Departamento Legislativo
Em 02.07.19 - Leitura no Expediente
Em 05.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Procuradoria
Em 22.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio Cesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 24.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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