Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 29.03.22 - Departamento Legislativo
Em 30.03.22 - Leitura do Expediente
Em 04.04.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.03.23 - Departamento Legislativo
Em 21.03.23 - Leitura no Expediente
Em 28.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.04.23 - 4.ª Reunião Ordinária Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.05.23 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/23 /Aprovado |
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