Nº do Proj.:
559/26 |
Autor:
AUTORIA: DEPUTADO FERNANDO SANTANA. |
Entrada:
20.08.2026 |
Expediente:
25.08.2026 |
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Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR
Em 20.08.26 - Departamento Legislativo.
Em 25.08.26 - Leitura no Expediente.
Em 15.09.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
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Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO |
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