Nº do Proj.: 191/21

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 22.12.20

Expediente: 22.12.20

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS POSSUIDORES E AOS OCUPANTES PELA DESAPROPRIAÇÃO OU DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DA BARRAGEM ANIL, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.815

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 22.12.21 - Departamento Legislativo Em 22.12.21 - Leitura do Expediente Em 22.12.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 22.12.21 - 130.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 22.12.21 - 111.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável ao projeto e contrário às Emendas Modificativas n.ºs 01 e 02/21 /Aprovado Em 29.03.22 - 22.ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável a emenda n.: 1/Aprovado Em 22.12.21 - Plenário, favorável/Aprovado