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Nº do Proj.:
394/19
Autor:
OSMAR BAQUIT
Entrada:
01.07.19
Expediente:
02.07.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 01.07.19 - Departamento Legislativo
Em 02.07.19 - Leitura no Expediente
Em 05.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 12.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável/Aprovado

Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 113/21
Lei:
17.495
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO