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Nº do Proj.:
4/22
Autor:
MESA DIRETORA
Entrada:
1/11/22
Expediente:
03/11/22
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 01.11.22 - Departamento Legislativo
Em 03.11.22 - Expediente Legislativo
Em 08.11.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.11.22 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.11.22 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
EC 117/22
Lei:
EC 117/22 D.O. 9.11.22
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO