Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDH/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 15.06.23 - Departamento Legislativo
Em 20.06.23 - Leitura no Expediente
Em 27.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.05.24 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, parecer favorável/ Aprovado
Em 31.10.24 - 5º Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano relator Dep. Bruno Pedrosa com parecer favorável/ Aprovado
Em 26.11.24 – 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro com parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 09.06.26-7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento,Finanças e Tributação; Relator Dep. Tin Gomes, Parecer Favorável ao projeto /Aprovado
Em 10.06.26 - Plenário, favorável / Aprovado
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